Termos e Condições de Uso da VerizonCommunications
Leia atentamente antes de utilizar a plataforma. O acesso implica concordância integral aos presentes termos e condições publicados pela VerizonCommunications.
15 de dezembro de 2025
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os serviços automatizados da VerizonCommunications, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceito todas as regras, políticas e limitações descritas nestes Termos. Caso não concorde, interrompa o acesso e o uso imediatamente.
Definições
Conceitos importantes para melhor entendimento dos termos de uso da nossa plataforma.
Plataforma: ambiente online e todos os módulos digitais da VerizonCommunications usados para gestão e reporte fiscal.
Utilizador: pessoa singular ou coletiva que utiliza as soluções fiscais oferecidas pela VerizonCommunications.
Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa identificada ou identificável usadas para cadastro, suporte, entre outras finalidades.
Serviço: recursos fornecidos pela VerizonCommunications para automação e gestão de obrigações fiscais.
Uso dos Serviços
O utilizador compromete-se a usar as soluções apenas para os fins lícitos, seguindo a legislação portuguesa, sem violar direitos de terceiros ou normas vigentes.
Elegibilidade
O acesso é destinado a maiores de 18 anos e empresas legalmente constituídas em Portugal.
Menores de idade não podem usar os serviços.
Deveres do utilizador
É responsabilidade do utilizador respeitar limites técnicos e legais ao utilizar a plataforma VerizonCommunications.
Usos proibidos
Constitui violação destes termos qualquer uso não autorizado.
Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre conteúdos, marcas, algoritmos e códigos desenvolvidos pela VerizonCommunications ficam protegidos. Qualquer uso indevido implica responsabilização civil e penal nos termos da lei.
Conteúdo do utilizador
O utilizador responde por dados inseridos ou processados na plataforma, devendo garantir a veracidade e legalidade das informações.
Direitos sobre conteúdo do utilizador
Ao usar a plataforma, o utilizador concede permissão para processamento e armazenamento de dados para fins estritamente relacionados à prestação dos serviços.
Política de privacidade e dados
O tratamento de dados pessoais ocorre segundo as regras do RGPD e políticas específicas da VerizonCommunications. Todas as práticas estão descritas na Política de Privacidade.
Leia detalhes da políticaExclusão de garantias e responsabilidades
O serviço é disponibilizado tal qual apresentado, sem prometer resultados específicos.
Limites de responsabilidade
Resultados podem variar conforme o contexto de uso, porte da empresa e grau de automação implementado.
Limitação de responsabilidade civil
Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou perdas resultantes do uso inadequado do serviço.
Indemnização
O utilizador assume o compromisso de ressarcir danos à VerizonCommunications em caso de descumprimento destes Termos.
Resolução de litígios e foro
Controvérsias referentes aos serviços serão resolvidas segundo as leis de Portugal.
Arbitragem
Partes poderão recorrer a arbitragem institucional para resolver litígios.
Nada impede o utilizador de acionar tribunais competentes se desejar.
Plataforma europeia de resolução de litígios
Poderá acessar ao sistema ODR da União Europeia para mediar conflitos relacionados à utilização dos nossos serviços digitais.
Saiba mais sobre o ODR UESeparabilidade
Se alguma disposição for inválida, as demais permanecem em vigor.
Acordo integral
Estes Termos representam a totalidade do acordo sobre uso dos serviços, substituindo versões anteriores.
Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos são regidos pelo Direito Português, com foro em Lisboa, salvo disposição diversa.
Rescisão
A VerizonCommunications pode suspender ou encerrar contas que desrespeitem estes Termos, mesmo sem aviso prévio.
Alterações
Os Termos podem ser atualizados periodicamente e o utilizador deverá aceitá-los para continuar o uso.
Contato para questões legais
Para dúvidas sobre regras de uso ou situações jurídicas, utilize os canais oficiais da VerizonCommunications.
Correio eletrónico: [email protected]
Telefone: +351 924441406
Endereço: Centro de Negócios Ideia Atlântico, Av. Gen. Carrilho da Silva Pinto - São José de São Lázaro, 4715-005 Braga Portugal
Data de entrada em vigor: 15 de dezembro de 2025
Versão: 3.0